09/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Assaf Trad Neto (OAB 10334/MS), Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB 18580/MS), Elisângela Ventura da Cruz (OAB 28389/MS), Karla Gabrielly Almeida (OAB 27825/MS) Processo 0808738-09.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: CLAYZA FREITAS FELIZARDO - Considerando que o numerário buscado pela exequente não se encontra depositado em subconta vinculada a estes autos, defiro a expedição de alvará judicial para que Clayza Freitas Felizardo possa proceder o levantamento do saldo existente na conta indicada no ofício de fls. 863 diretamente junto à Agência da Caixa Econômica Federal
28/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:55

Recebidos os autos
12/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Assaf Trad Neto (OAB 10334/MS), Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB 18580/MS), Elisângela Ventura da Cruz (OAB 28389/MS), Karla Gabrielly Almeida (OAB 27825/MS) Processo 0808738-09.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: CLAYZA FREITAS FELIZARDO - Indefiro os requerimentos de fls. 872/875, eis que incabível, na hipótese, a formação de litisconsórcio ativo.

Primeiro, porque não é dado a ninguém pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo hipótese de legitimação extraordinária, o que não ocorreu nestes autos, haja vista que a requerente Clayza pleiteou em nome próprio e para si a indenização posteriormente concedida na fase de conhecimento.

Segundo, porque a prestação jurisdicional encerrou-se nestes autos, seja pelo trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, seja pela extinção da fase executiva pelo pagamento, não havendo espaço, portanto, para ingresso do terceiro no feito.

Quanto ao requerimento de fls. 870, remeto a exequente ao conteúdo do despacho de fls
11/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:09

Recebidos os autos
09/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:07

Recebidos os autos
30/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Assaf Trad Neto (OAB 10334/MS), Barbara Helene Nacati Grassi (OAB 12466/MS), Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro (OAB 18580/MS) Processo 0808738-09.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: CLAYZA FREITAS FELIZARDO - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do regimento de custas do e.

Tribunal de Justiça.
08/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:44

Recebidos os autos
17/10/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:38

Processo Desarquivado
17/10/2024 16:36

Processo Desarquivado
10/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:32

Arquivado Provisoriamente
03/07/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:44

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 11:44

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:47

Recebidos os autos
01/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:32

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:06

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:21

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2023 16:21

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:43

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 11:38

Decorrido prazo de parte
14/03/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 03:47

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
21/02/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
21/02/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 11:34

Expedição de tipo de documento.
21/02/2023 11:06

Expedição de tipo de documento.
21/02/2023 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2023 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
13/11/2022 02:38

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 21:49

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 21:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:40

Recebidos os autos
05/10/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2022 09:19

Juntada de Petição de tipo
20/08/2022 00:26

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 10:08

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 09:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2022 09:38

Evolução da Classe Processual
05/07/2022 15:54

Recebidos os autos
05/07/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 19:45

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:11

Recebidos os autos
18/03/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:58

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2022 10:51

Transitado em Julgado em data
21/01/2022 15:57

Recebidos os autos
21/01/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 12:33

Recebidos os autos
16/12/2021 12:33

Recebidos os autos
11/05/2020 16:41

Expedição de tipo de documento.
11/05/2020 16:41

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2020 16:40

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2020 15:09

Recebidos os autos
16/03/2020 19:06

Juntada de Petição de tipo
22/01/2020 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/01/2020 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 16:32

Expedição de tipo de documento.
24/10/2019 10:02

Juntada de Petição de tipo
30/09/2019 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2019 08:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:14

Recebidos os autos
02/09/2019 14:14

Expedição de tipo de documento.
02/09/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:13

Julgado procedente o pedido
13/06/2019 01:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2019 12:36

Juntada de Petição de tipo
16/04/2019 17:44

Juntada de Petição de tipo
04/04/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 15:17

de Instrução e Julgamento
26/03/2019 14:05

Juntada de Petição de tipo
22/03/2019 15:06

Expedição de tipo de documento.
13/03/2019 16:54

Expedição de tipo de documento.
13/03/2019 16:53

de Instrução e Julgamento
21/02/2019 11:02

Juntada de Petição de tipo
14/02/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 12:58

Juntada de tipo de documento
04/02/2019 17:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 16:56

Expedição de tipo de documento.
01/02/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:27

Expedição de tipo de documento.
01/02/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 13:52

Expedição de tipo de documento.
01/02/2019 13:47

Expedição de tipo de documento.
01/02/2019 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 14:54

Recebidos os autos
30/01/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2018 18:47

Juntada de Petição de tipo
23/10/2018 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 11:19

Juntada de Petição de tipo
10/10/2018 17:52

Recebidos os autos
10/10/2018 17:52

Decisão ou Despacho
13/09/2018 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2018 16:53

Juntada de tipo de documento
13/09/2018 16:52

Juntada de tipo de documento
05/09/2018 14:19

Juntada de Petição de tipo
20/08/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 17:54

Expedição de tipo de documento.
07/08/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 11:25

Recebidos os autos
30/07/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 07:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2017 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2017 15:33

Decorrido prazo de parte
18/05/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2017 12:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 19:51

Recebidos os autos
04/05/2017 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2017 08:00

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2017 08:00

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2017 18:03

Decorrido prazo de parte
18/04/2017 17:54

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 19:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2016 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 18:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 18:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2016 16:21

Declarada incompetência
10/12/2015 05:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 17:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2015 17:42

Expedição de tipo de documento.
13/08/2015 17:33

Apensado ao processo numero do processo
13/08/2015 15:40

Recebidos os autos
13/08/2015 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2015 19:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 17:47

Juntada de Petição de tipo
19/06/2015 14:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2015 09:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 11:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 14:48

Juntada de Petição de tipo
16/06/2015 10:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 18:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 18:36

Juntada de tipo de documento
01/06/2015 18:36

Juntada de tipo de documento
01/06/2015 18:34

Expedição de tipo de documento.
19/05/2015 10:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/05/2015 18:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 15:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2015 17:41

Recebidos os autos
01/04/2015 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2015 10:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 15:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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