25/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:48

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 09:42

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 02:20

Recebidos os autos
13/12/2024 02:20

Confirmada
13/12/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001110-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Comercial de Alimentos Dois Irmãos LTDA ME Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINA RECÁLCULO DO DÉBITO DA CDA - ADOÇÃO DA UAM-MS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, LIMITADA A ATUALIZAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA PELA SELIC - TEMA 1062 DO STF - UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE SELIC, APÓS 30/11/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PELA METADE - ARTIGO 90, § 4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, os Estados membros possuem competência concorrente para legislarem sobre direito tributário, podendo definir por lei local os índices de correção monetária e juros de mora de créditos fiscais, desde que não superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim.

Em sendo comprovado que a UAM/MS apresenta índices superiores à Selic, não se afasta a aplicação da lei local para aplicar o índice federal, apenas adequa-se a correção monetária estadual ao limite da Selic, definida pela União, uma vez que a aplicação do referido índice pelo ente federativo depende de lei local.

Diante disso, não merece reparos a decisão que determinou o recálculo dos débitos objeto da execução fiscal, a fim de que os índices de correção monetária e os juros de mora sejam limitados àquele estabelecido pela SELIC para o mesmo período, nos exatos termos que restou consignado na decisão objurgada.

Nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez reconhecido excesso de execução pela parte exequente, serão reduzidos pela metade os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte impugnante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:07

Não-Provimento
27/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001110-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Comercial de Alimentos Dois Irmãos LTDA ME Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:49

Inclusão em pauta
24/11/2024 01:55

Confirmada
24/11/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 11:39

Confirmada
19/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:09

Recebidos os autos
19/11/2024 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001110-53.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Comercial de Alimentos Dois Irmãos LTDA ME Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:09

Expedida/Certificada
06/11/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 10:25

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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