22/08/2025 19:18

Autos preparados para expedição
20/08/2025 23:53

Autos preparados para expedição
16/08/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2025 14:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 17:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:41

Documento Digitalizado
25/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:49

Autos preparados para expedição
27/02/2025 14:01

Prazo em Curso
25/02/2025 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
21/02/2025 13:30

Autos preparados para expedição
17/02/2025 13:51

Autos preparados para expedição
13/02/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:18

Prazo em Curso
09/12/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Raphael Barbosa Marques (OAB 15431/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0803163-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amilcar Rafael Malave - Ré: Mapfre Vida S/A - Intima-se a parte para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se dos embargos apresentados
06/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 10:48

Emissão da Relação
26/11/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:07

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Raphael Barbosa Marques (OAB 15431/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0803163-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Amilcar Rafael Malave - Ré: Mapfre Vida S/A - Considerando que o processo dos autos em apenso (0803102-78.2023.8.12.0002) foi extinto sem resolução de mérito, o que não forma coisa julgada material, inexiste óbice ao prosseguimento do feito em face da Ré Mapfre Vida S/A, a qual já foi citada (p. 30) e apresentou contestação (pp. 31/58), cuja impugnação consta às pp. 169/176.

Diante da vigência do atual Código de Processo Civil, no qual trouxe entre outras alterações, a audiência para tentativa de conciliação prévia entre as partes, como forma de solução amigável do litígio, determino de ofício, sua realização com fulcro no art. 139, inciso V de referido diploma legal, bem como, determino a produção antecipada de prova pericial, como instrumento de concretização do sistema processual vigente, já que sem a prova pericial, em ações que visam indenização por motivo de invalidez, seria totalmente inócua a realização da audiência conciliatória.

Há de se aplicar in casu, o Princípio da Adequação Formal, também conhecido como Adaptabilidade do Procedimento, os quais permitem ao magistrado alterar o procedimento preestabelecido pelo legislador, desde que observado o contraditório, em prol da melhor prestação jurisdicional.

Ademais, um dos princípios basilares do CPC é o da cooperação entre os participantes do processo, para a rápida solução da lide, com exaltação do artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, o qual encontra-se reproduzido no art. 4º do CPC.

Segue seu teor: Art. 4º.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Como se não bastasse, o art. 139, inciso VI, do CPC assim dispõe: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Quanto à antecipação da produção de prova, o CPC desvincula a medida do requisito de urgência, prevendo sua utilização em casos onde a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição, conforme preleciona o art. 381, inciso II, CPC, in verbis: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.

No mesmo sentido, aplica-se por analogia ao presente caso, a Recomendação n° 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que sugere a determinação de prova pericial médica no despacho inicial em ações judiciais em face do INSS, que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, conforme disposto: Art. 1° Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato.

Assim, atendendo os requisitos para a flexibilização judicial dos procedimentos, tendo como finalidade a possibilidade de autocomposição, atentando-se ao contraditório e a motivação, determino a realização de prova pericial antes do prosseguimento do feito, visando possibilitar a audiência conciliatória.

Nomeio para realização da perícia o Dr.

Emerson Bongiovanni (médico ortopedista cadastrado no CPTEC), fixando desde já os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentosreais). À Sra.

Chefe de cartório para que providencie pauta fixa perante o perito, para a realização de referida prova, com intimação das partes, visando dar maior celeridade ao ato.

Dê-se-ciência, que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias da realização da perícia.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, se quiser, assistente técnico e apresente seus quesitos, caso já não o tenha feito (art. 465, § 1° do CPC).

Intime-se a parte ré para, se quiser, manifestar quanto ao documento de p. 177, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, bem como, para que efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, invertendo-se desde já o ônus da prova, por envolver relação de consumo, com aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Com o laudo nos autos, à serventia para que providencie a data para a audiência de conciliação, perante o CEJUSC atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificadamente ao art. 334 e § 12.

Com a data devidamente certificada nos autos, intimem-se as partes por seus patronos, fazendo constar que devem comparecer à audiência, acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º do CPC), estando autorizada a sua realização na forma presencial ou virtual, conforme Portaria 01/2024, CEJUSC-DOURADOS.

Havendo justificativa plausível pelo advogado, expeça-se o necessário à intimação pessoal.

Ciência às partes, que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC).

Juntado o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários em favor do perito, intimando-se as partes para manifestação. Às providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/11/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 10:32

Emissão da Relação
11/11/2024 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 11:49

Proferida decisão interlocutória
22/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:10

Apensado ao processo numero do processo
10/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:39

Prazo em Curso
27/03/2024 13:31

Autos preparados para expedição
18/03/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
15/03/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 09:35

Emissão da Relação
13/03/2024 13:34

Autos preparados para expedição
08/03/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/06/2023 12:17

Redistribuição de Processo - Saída
19/06/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/06/2023 11:37

Prazo em Curso
05/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:10

Prazo em Curso
29/05/2023 02:04

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
26/05/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023 18:17

Emissão da Relação
25/05/2023 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2023 16:56

Reconhecida a conexão
25/05/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/05/2023 19:30

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 09:01

Prazo em Curso
01/05/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 01/05/2023.
28/04/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2023 09:06

Emissão da Relação
25/04/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 12:16

Prazo em Curso
30/03/2023 14:42

Prazo em Curso
30/03/2023 14:41

Expedição de Carta.
30/03/2023 11:37

Expedição em análise para assinatura
29/03/2023 12:54

Autos preparados para expedição
24/03/2023 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 10:56

Recebida petição inicial
24/03/2023 07:54

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:51

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 07:50

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2023 15:32

Informação do Sistema
23/03/2023 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/03/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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