15/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/07/2025 07:55

Prazo em Curso
25/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Apelação
07/06/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 18:00

Prazo em Curso
06/06/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 15:39

Emissão da Relação
02/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS) Processo 0863573-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Prime Vistorias Ltda - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para: (i) declarar que a taxa de utilização do banco de dados do DETRAN não compõe a base de cálculo do ISSQN; (ii) anular o termo de acordo nº 804088/20-95 (fls. 297/298), no que toca à cobrança da referida taxa; e (iii) condenar o requerido à restituição dos valores pagos a maior pelo requerente nos parcelamentos, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a data de 08/12/2021, quando a atualização passará a se dar unicamente pela Taxa Selic.

Outrossim, condeno o requerido ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo requerente e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, em percentual mínimo, com base no valor atualizado daquilo que foi efetivamente pago a maior.

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
22/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 15:36

Emissão da Relação
21/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 21:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:02

Registro de Sentença
19/05/2025 21:02

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
28/03/2025 09:23

Prazo em Curso
25/03/2025 23:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:09

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS) Processo 0863573-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Prime Vistorias Ltda - 1.

Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2.

Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências.
17/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:08

Emissão da Relação
07/03/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 22:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 14:21

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS) Processo 0863573-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Prime Vistorias Ltda - Intimação da parte autora para que impugne a contestação.
08/01/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 23:46

Emissão da Relação
17/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:54

Juntada de Mandado
05/12/2024 12:54

Juntada de NULL
25/11/2024 21:22

Prazo em Curso
25/11/2024 21:14

Expedição de Mandado.
21/11/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 15:02

Expedição em análise para assinatura
21/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS) Processo 0863573-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Prime Vistorias Ltda - Decisão de fls. 182-185: "Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO a tutela de urgência, para os fins de determinar a suspensão imediata dos pagamentos formalizados através do parcelamento, ordenando-se também que o Município traga aos autos cópia integral de eventuais outros documentos envolvendo essa dívida, em especial de processo administrativo.

Em caso de descumprimento da liminar, deverá a parte requerente apresentar pedido de Cumprimento Provisório de Decisão, em autos apartados, nos termos art. 106, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. 1.

Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição.

Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2.

Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-se para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3.

Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação.

Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.

Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. Às providências." (Intime-se a parte autora para recolher guia de diligência de Oficial de justiça – justiça paga - valor R$62,74.)
20/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/11/2024 17:30

Emissão da Relação
19/11/2024 15:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/11/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 14:54

Tutela Provisória
08/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS) Processo 0863573-29.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Prime Vistorias Ltda - Despacho de fl. 174: "Intime-se o requerente para se manifestar a respeito da certidão de fls. 172, bem como para que proceda ao recolhimento das custas de acordo com o valor atribuído na petição inicial ou retifique o valor da causa.

Após a manifestação, retornem conclusos na fila de urgentes. Às providências."
07/11/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 14:21

Emissão da Relação
06/11/2024 14:20

Emissão da Relação
06/11/2024 14:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/11/2024 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 17:31

Informação do Sistema
04/11/2024 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2024 17:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/11/2024 17:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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