19/09/2025 13:24

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
17/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 04:13

Expedição de Certidão.
16/09/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 22:47

Emissão da Relação
16/09/2025 22:46

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 12:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2025 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:48

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 13:48

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0809360-44.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Placasul Placas Veiculares Ltda, Placasul Placas Veiculares Ltda - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para conceder a segurança para declarar a ilegalidade dos requisitos inovados no art. 35 de portaria nº 2019 do Detran/MS, especialmente no que tange ao recolhimento de taxa não autorizado pelo CONTRAN.

Sem custas, em atenção ao regimental de custas do E.

Tribunal de Justiça.

Deixo de condenar o IMPETRADO ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
08/11/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:11

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:12

Recebidos os autos
30/10/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 12:57

Recebidos os autos
11/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 12:50

Recebidos os autos
25/04/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:36

Recebidos os autos
21/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 03:21

Decorrido prazo de parte
08/02/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 12:34

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:30

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 13:45

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:50

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 12:22

Recebidos os autos
08/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 16:48

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 01:36

Decorrido prazo de parte
26/04/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:00

Recebidos os autos
18/04/2022 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 16:13

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2022 16:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/03/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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