TJMS - 0809360-44.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:57
Confirmada
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30/06/2025 00:57
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 00:57
Recebidos os autos
-
30/06/2025 00:57
Confirmada
-
30/06/2025 00:57
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 16:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/06/2025 16:45
Recebidos os autos
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03/06/2025 16:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/06/2025 16:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/06/2025 14:08
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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03/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 14:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 14:07
Juntada de tipo de documento
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03/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 14:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/06/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 01:08
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 00:01
Publicação
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02/06/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0809360-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB: 20477/MS) Repre.
Legal: Welton Tiago Basso Mena Recorrido: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB: 20477/MS) Repre.
Legal: Welton Tiago Basso Mena Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran-ms EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) - EXIGÊNCIAS DO DETRAN/MS QUE EXTRAPOLAM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 780/2019 DO CONTRAN - VEDAÇÃO EXPRESSA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Restando demonstrado que as portarias emitidas pelo Detran/MS inseriu exigências adicionais às empresas estampadoras de placas veiculares, inclusive com cobranças de valores, em desacordo com a Resolução n. 780/2019 CONTRAN, que veda expressamente ao DENATRAN e ao DETRAN estabelecer critérios adicionais, deve ser reconhecida a ilegalidade do ato. -
30/05/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 16:53
Não-Provimento
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21/05/2025 06:36
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 06:36
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 00:01
Publicação
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21/05/2025 00:01
Publicação
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0809360-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB: 20477/MS) Repre.
Legal: Welton Tiago Basso Mena Recorrido: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB: 20477/MS) Repre.
Legal: Welton Tiago Basso Mena Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran-ms Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
20/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:16
Inclusão em pauta
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12/05/2025 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/05/2025 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/05/2025 14:37
Recebidos os autos
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12/05/2025 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/05/2025 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/04/2025 01:24
Confirmada
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19/04/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 14:05
Juntada de tipo de documento
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08/04/2025 14:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/04/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 01:38
Expedida/Certificada
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08/04/2025 01:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/04/2025 00:01
Publicação
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08/04/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0809360-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB: 20477/MS) Repre.
Legal: Welton Tiago Basso Mena Recorrido: Placasul Placas Veiculares Ltda Advogado: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB: 20477/MS) Repre.
Legal: Welton Tiago Basso Mena Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran-ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/04/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/04/2025 11:40
Expedição de "tipo de documento".
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07/04/2025 11:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/04/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 13:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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