21/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/07/2025 09:09

Prazo em Curso
30/07/2025 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
05/05/2025 19:24

Prazo em Curso
02/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:37

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:51

Emissão da Relação
24/03/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:23

Registro de Sentença
24/03/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 18:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/12/2024 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.
05/12/2024 02:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:35

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Pinheiro Lucas Ristow (OAB 248605/SP) Processo 0810041-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Logit Engenharia Consultiva Ltda. - Decisão de fls. 154-155: "Posto isso, declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito.

Por conta disso, retornem o presente feito ao juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta capital.

Int. e cumpra-se."
25/11/2024 23:11

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:02

Emissão da Relação
22/11/2024 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 10:35

Acolhida a exceção de Incompetência
22/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:56

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Pinheiro Lucas Ristow (OAB 248605/SP) Processo 0810041-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Logit Engenharia Consultiva Ltda. -

Vistos.

A autora Logit Engenharia Consultiva Ltda aforou em face do Município de Campo Grande-MS demanda denominando-a como "anulatória com pedido de repetição de indébito".

Embora a inicial tenha sido rotulada como anulatória o pedido tem como objeto, apenas valores de ISS retidos em favor do município réu, sem que, em princípio, exista qualquer lançamento.

Caso o pedido seja de natureza declaratória, a competência não é deste juízo, pois ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito se insere na competência das varas de fazenda pública.

Assim, traga a autora documento comprobatório de autuação para embasar seu pedido anulatório, ou esclareça que se trata de pedido declaratório cumulado com repetição de indébito, tudo no prazo de dez dias.

Int. e Cumpra-se.
06/11/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 13:18

Emissão da Relação
04/11/2024 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/10/2024 18:23

Redistribuição de Processo - Saída
31/10/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:40

Prazo em Curso
16/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:35

Emissão da Relação
01/04/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 16:43

Declarada incompetência
22/02/2024 14:08

Conclusos para julgamento
12/12/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:58

Emissão da Relação
27/11/2023 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:12

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Alegações finais
30/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 03:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 14:58

Emissão da Relação
18/10/2023 14:57

Autos preparados para expedição
02/10/2023 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:28

Prazo em Curso
03/08/2023 13:24

Prazo em Curso
02/08/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2023 19:19

Emissão da Relação
10/07/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 00:51

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:34

Expedição de Carta.
16/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:05

Autos preparados para expedição
16/03/2023 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:11

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
14/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/02/2023 07:05

Informação do Sistema
28/02/2023 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2023 22:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/02/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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