19/09/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:06

Recebida petição inicial
18/09/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:55

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/09/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 16:27

Informação do Sistema
17/09/2025 16:27

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2025 10:57

Emissão da Relação
16/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 06:27

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 13:48

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 13:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/12/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 11:28

Prazo em Curso
05/12/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801341-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erivaldo Antonio Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/12/2024 19:23

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 19:22

Emissão da Relação
29/11/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 18:52

Outras Decisões
29/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:02

Autos preparados para expedição
25/11/2024 13:09

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 20:59

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801341-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erivaldo Antonio Pereira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ERIVALDO ANTONIO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 35/36), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *16.***.*80-84, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *16.***.*80-84, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2024, consoante extrato de débitos (fl. 33), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 08:41

Autos preparados para expedição
08/11/2024 08:40

Emissão da Relação
04/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:24

Registro de Sentença
04/11/2024 12:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/10/2024 16:54

Expedição de NULL.
28/10/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 05:25

Prazo em Curso
06/06/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 13:57

Emissão da Relação
04/06/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:34

Prazo em Curso
16/04/2024 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/03/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2024 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 10:18

Emissão da Relação
08/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:08

Expedição de Carta.
08/03/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 09:52

Juntada de Mandado
03/02/2024 09:52

Juntada de NULL
29/01/2024 14:42

Autos preparados para expedição
29/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/01/2024 13:34

Prazo em Curso
25/01/2024 18:35

Expedição de Mandado.
25/01/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2024 15:28

Tutela Provisória
24/01/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/01/2024 12:04

Informação do Sistema
24/01/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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