08/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801434-73.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Lindomar Cavalcante de Lacerda Lima Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

BASE DE CÁLCULO.

PAGAMENTO A MENOR.

DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito, uma vez que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito.

As Leis Municipais n. 4.942/2011, 4.991/2011 e 5.189/2013 garantem aos servidores da carreira do magistério municipal o direito à complementação salarial, sendo incontroverso o direito da parte autora ao benefício.

A controvérsia, porém, refere-se à base de cálculo do benefício, uma vez que restou demonstrado que o Município vem aplicando o percentual de 8% (oito por cento) apenas sobre o valor do reajuste, em vez de utilizá-lo como complemento integral da remuneração, resultando em pagamentos a menor.

Não comprovada pelo Município a alegada ofensa aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é devida a percepção das diferenças retroativas.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
13/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 16:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 13:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:40

Distribuído por sorteio
07/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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