19/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:36

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:13

Recebidos os autos
25/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801337-50.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Juares Ribeiro dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Antônio do Espirito Santo Advogada: Joilma Gomes dos Prazeres (OAB: 16837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

ALEGAÇÃO DE VENDA DEVIDAMENTE COMUNICADO AO DETRAN.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O antigo proprietário, caso não comunique a venda, poderá ser responsabilizado solidariamente pelas infrações até a conclusão da transferência, conforme art. 134 do CTB.

No caso em questão, porém, o autor comprovou a alienação do veículo, a comunicação da venda ao DETRAN/MS e o réu-recorrente, por fim, admitiu não ter regularizado a titularidade, revendo o bem a terceiro.

Diante do princípio da boa-fé e da comprovação do negócio jurídico, o réu-recorrente deve ser responsabilizado pelas infrações cometidas após a data da venda.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
13/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 17:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:00

INCONSISTENTE
17/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 03:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:22

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:20

Distribuído por sorteio
14/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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