06/02/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 13:58

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 13:58

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 05:53

Recebidos os autos
07/01/2025 05:53

Confirmada
07/01/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001149-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Benites & Alves Ltda - Me Repre.

Legal: Roosevelt Alves Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO REALIZADO EM EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSTERIORMENTE INDEVIDO - PRECLUSÃO DO DIREITO - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Indevida a autorização para que a parte autora, após o retorno do processo deste Tribunal, com o trânsito em julgado da sentença terminativa, proceda o recolhimento das custas iniciais do feito de origem, procedendo sua regular tramitação.

Isto porque completamente extemporâneo o pedido de parcelamento das custas iniciais pela parte autora, após a certidão do trânsito em julgado da sentença terminativa que determinou o cancelamento da distribuição.

II - Se o agravado deixou de proceder o devido recolhimento das custas iniciais e, ainda, não formulou pedido de parcelamento das custas iniciais, quando lhe foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fazendo-o somente após o trânsito em julgado do decisum que determinou o cancelamento da distribuição do feito de origem, carece de cassação a decisão recorrida, porquanto precluso seu direito da parte interessada de pleitear o pagamento das custas iniciais mediante parcelamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:29

Provimento
12/12/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:13

Inclusão em pauta
10/12/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 01:02

Confirmada
29/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/11/2024 01:33

Recebidos os autos
24/11/2024 01:33

Confirmada
24/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:32

Expedida/Certificada
18/11/2024 00:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001149-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Benites & Alves Ltda - Me Repre.

Legal: Roosevelt Alves Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 13:54

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 10:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 10:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 17:30

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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