11/02/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:41

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 09:34

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419250-87.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Eduardo Arteiro Marcondes Advogado: Lucas Augusto Capilé Pinotti (OAB: 19305/MS) Agravado: Banco John Deere S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR - ESSENCIALIDADE DOS BENS À ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/2005 - REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INAPLICÁVEL - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária, comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, é cabível a concessão liminar de busca e apreensão, conforme disposto no Decreto-Lei n. 911/69. 2.

As disposições do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ressalva da busca e apreensão os bens essenciais às atividades de pessoas físicas ou devedores sob regime de recuperação judicial. 3.

O agravante não demonstra estar sob regime de recuperação judicial, nem mesmo que os bens em questão são essenciais à atividade desenvolvida ou apenas destinados à fomentá-la ou facilitá-la. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:59

Não-Provimento
17/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:32

Inclusão em pauta
12/12/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419250-87.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Eduardo Arteiro Marcondes Advogado: Lucas Augusto Capilé Pinotti (OAB: 19305/MS) Agravado: Banco John Deere S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Por isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada para que apresente contraminuta a este agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.
19/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419250-87.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Eduardo Arteiro Marcondes Advogado: Lucas Augusto Capilé Pinotti (OAB: 19305/MS) Agravado: Banco John Deere S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 07:32

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 18:21

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 18:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/11/2024 18:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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