11/02/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 18:21

Baixa Definitiva
11/02/2025 18:21

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:49

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 12:01

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419251-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Íons Comércio de Placas para Veículos Ltda Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Agravado: José Ribamar Rodrigues Leite da Costa Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Agravada: Maria Doroteia Corte Leite da Costa, Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DEVEDOR NÃO CITADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUÍZO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉRCIA DO AUTOR - NÃO CONSTATADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ao presumir a desistência do recurso de apelação cível, o sentenciante de primeira instância extinguiu indevidamente, privando a parte de ter sua apelação remetida ao Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010).

Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 14:15

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:54

Provimento
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:50

Inclusão em pauta
16/12/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419251-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Íons Comércio de Placas para Veículos Ltda Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Agravado: José Ribamar Rodrigues Leite da Costa Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Agravada: Maria Doroteia Corte Leite da Costa, Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
19/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419251-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Agravado: Íons Comércio de Placas para Veículos Ltda Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Agravado: José Ribamar Rodrigues Leite da Costa Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Agravada: Maria Doroteia Corte Leite da Costa, Advogada: Paloma Costa Rodrigues (OAB: 30213/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 18:30

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 18:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/11/2024 18:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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