17/07/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 18:08

Baixa Definitiva
17/07/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2023 19:18

Expedição de Ofício.
16/07/2023 19:11

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:31

Recebidos os autos
27/05/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403132-70.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Mariza Valdezi Souza de Paula Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que declarou a incompetência do juízo, determinando a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. 2.

O Juizado da Fazenda Pública integra o sistema dos Juizados Especiais dos Estados, ao lado dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, e é regido, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995. 3.

Editou-se o Enunciado nº 11, pelo FONAJE, que dispõe que "as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades de assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública". 4.

Existindo a necessidade de prova pericial especializada, não deve o feito tramitar perante o Juizado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/05/2023 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 13:32

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:24

Recebidos os autos
20/03/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403132-70.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Mariza Valdezi Souza de Paula Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento no efeito suspensivo para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:45

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403132-70.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Mariza Valdezi Souza de Paula Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 17:35

Expedição de Ofício.
09/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:45

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio
09/03/2023 09:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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