02/06/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:04

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806383-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianara Valesca de Souza - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, especificamente no que concerne ao pedido condenatório de pagamento das verbas fundiárias, em decorrência do contrato por prazo determinado firmados entre as partes no período de março/2019 a dezembro/2021, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, e, b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por IANARA VALESCA DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: b.1) reconhecer a unicidade contratual do período de março a novembro/2019, março, abril e junho a dezembro/2020, fevereiro a dezembro/2021 e março a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023, fevereiro a outubro/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes; b.2) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado item b.1, decotando os meses indicados na letra a e observada a prescrição quinquenal (a partir de 12/11/2019); b.3) condenar ainda o requerido ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos na constância dos contratos por prazo determinado durante o período trabalhado pela requerente e acima declarado item b.1 observada a prescrição quinquenal (a partir de 12/11/2019) Os valores dos itens b.2 e b.3 deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF), Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/05/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:30

Homologada a Transação
06/05/2025 19:30

Recebidos os autos
06/05/2025 19:30

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 06:00

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 05:57

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806383-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianara Valesca de Souza - Despacho: (...) intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
07/02/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 05:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806383-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianara Valesca de Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
27/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0806383-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianara Valesca de Souza - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
18/11/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:52

Recebidos os autos
13/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 23:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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