18/08/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239177, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:50

Emissão da Relação
15/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:01

Prazo em Curso
01/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:41

Prazo em Curso
25/05/2025 03:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 07:41

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:48

Processo Desarquivado
14/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 03:25

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 03:21

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 10:08

Prazo em Curso
19/03/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Eliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0806374-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rose Cristina Sperandio Ferruzzi - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSE CRISTINA SPERANDIO FERRUZZI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), para o fim de condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do ato de promoção funcional, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e 905 do STJ), a partir da data em que cada pagamento se tornou devido, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17), deduzindo-se os valores já pagos administrativamente.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/03/2025 05:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 05:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 05:32

Emissão da Relação
17/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:06

Registro de Sentença
17/03/2025 16:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 16:06

Expedição de NULL.
20/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2025 05:25

Prazo em Curso
22/01/2025 02:11

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Eliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0806374-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rose Cristina Sperandio Ferruzzi - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição/documento(s) de fls. 118.
21/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:12

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 06:09

Emissão da Relação
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 03:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 03:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 03:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/01/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Eliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0806374-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rose Cristina Sperandio Ferruzzi - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 07:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 07:20

Emissão da Relação
13/12/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:38

Prazo em Curso
27/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 02:21

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Eliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0806374-40.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rose Cristina Sperandio Ferruzzi - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
18/11/2024 05:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 04:07

Expedição de Carta.
18/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 03:54

Emissão da Relação
13/11/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:10

Informação do Sistema
13/11/2024 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861759-79.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Aurelucia Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0231222-19.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Eduardo Rosa Pereira

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2005 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0806371-85.2024.8.12.0101

Mario Fernando Inchauste Justiniano

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Eliton Aparecido Souza de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0903909-46.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Carlos Faulco dos Santos

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0231402-35.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Eurico Duarte de Meneses - ME

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2005 22:24

Exibir Processo