31/01/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:29

Baixa Definitiva
31/01/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 07:08

Expedição de "tipo de documento".
31/01/2025 07:04

Transitado em Julgado em "data"
10/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418569-20.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Aparecido Carlos Bernardo Advogado: Alexandre Oliveira (OAB: 18951/MS) Advogada: Marina Sampaio (OAB: 55281/DF) Agravado: Google International Lcc Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Agravado: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda Agravado: Yahoo do Brasil Internet LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO DA INTERNET - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIBERDADE DE IMPRENSA.

DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se encontra presente, uma vez que a retirada imediata de conteúdo jornalístico, sem o devido processo probatório, configura risco de censura prévia, prática vedada pela Constituição Federal, que assegura a liberdade de manifestação e de imprensa.

A Constituição também prevê a possibilidade de reparação de danos à imagem quando configurado abuso no exercício da liberdade de imprensa, mas esse eventual excesso não pode ser presumido nesta fase processual, necessitando de instrução probatória.

O requisito de urgência (periculum in mora) não se verifica, pois as matérias foram veiculadas há mais de três anos, afastando o perigo de dano iminente que justificaria a medida liminar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reforça a impossibilidade de concessão de tutela de urgência para retirada de conteúdo jornalístico, salvo quando presentes provas inequívocas de abuso e risco de dano irreparável, o que não se configura no presente caso.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:20

Não-Provimento
12/11/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418569-20.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Aparecido Carlos Bernardo Advogado: Alexandre Oliveira (OAB: 18951/MS) Advogada: Marina Sampaio (OAB: 55281/DF) Agravado: Google International Lcc Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Agravado: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda Agravado: Yahoo do Brasil Internet LTDA Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:34

Inclusão em pauta
04/11/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418569-20.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Aparecido Carlos Bernardo Advogado: Alexandre Oliveira (OAB: 18951/MS) Advogada: Marina Sampaio (OAB: 55281/DF) Agravado: Google International Lcc Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Agravado: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda Agravado: Yahoo do Brasil Internet LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 09:55

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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