05/02/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 09:09

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
25/11/2024 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:37

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418780-56.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Ysis Hellenna de Lima Carmona (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Alcina de Lima DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE PROVIDENCIE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ARTS. 7º, INC.

XXV, 205, 208, INCS.

I E IV, E 211, § 2º, DA CF - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 548 - ART. 54 DA LEI Nº 8.069/1990 (CRIANÇA E ADOLESCENTE) - ART. 4º DA LEI Nº 9.394/1996 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A decisão agravada está em conformidade com os mandamentos que regem o direito constitucional à educação, sobretudo no sentido de que incumbe aos Municípios, prioritariamente, atuar no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF).

Ademais, a decisão cumpriu o mandamento contido no art. 7º, inc.

XXV, da Constituição Federal, que prevê aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

Isso porquanto, ao determinar a inserção do agravado em escola próxima à residência desta, a decisão também garantiu que os genitores do menor continuem provendo as necessidades básicas de sua unidade familiar mediante o exercício de atividade profissional.

Diante disso, resta evidente o direito do agravado de acesso à educação infantil, em período integral, em estabelecimento de ensino localizado nas proximidades de sua residência.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:14

Não-Provimento
07/11/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418780-56.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Ysis Hellenna de Lima Carmona (Representado(a) por sua Mãe) Jaqueline Alcina de Lima DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 12:12

Expedida/Certificada
06/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:06

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:53

Inclusão em pauta
06/11/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:12

Expedida/Certificada
06/11/2024 01:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 10:45

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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