09/02/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS) Processo 0809316-86.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acacia Empresa Simples de Credito Eireli - Intimaçlão da r. setença da página 79/80:..Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do feito pela parte exequente, de página 78 nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes os acima nominados.

INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito porque se trata de ação de execução extrajudicial.

Consigno ser em tese possível a emissão de dois tipos de certidões, quais sejam, a de crédito e a de débito, conforme Enunciados a seguir transcritos: Enunciado 75 - "Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do Art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." (Nova Redação aprovada no XXI Encontro Vitória/ES).

Enunciado 76 - "Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.".

Assim, verifica-se a certidão de crédito consiste no documento para futura execução, podendo ser emitida somente na execução judicial, conforme Enunciado 75 do Fonaje e a certidão de dívida ou de débito consiste no documento para negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme Enunciado 76 do Fonaje e pode ser pedida em qualquer execução.

Posto isto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 775 c/c Art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, pois indevidos (Art. 55, Lei 9.099/95).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado desta sentença, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/02/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:12

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 20:12

Recebidos os autos
31/01/2024 20:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 14:06

Conclusos para julgamento
26/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS) Processo 0809316-86.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acacia Empresa Simples de Credito Eireli - Intimação da parte exequente para no prazo de cinco dias manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça da página 75 sob pena de extinção
16/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:59

Expedição de Mandado.
27/10/2023 15:51

Expedição de Ofício.
27/10/2023 15:51

Expedição de Ofício.
10/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS) Processo 0809316-86.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acacia Empresa Simples de Credito Eireli - Indefiro o pedido da p. 68.

Com efeito, não se pode desconsiderar que nos Juizados Especiais, em face dos critérios a que o procedimento deve se submeter, conforme disposto no art.14, §1º, I da Lei 9.099/95 cabe à parte autora indicar o endereço da parte ré desde o ajuizamento da ação.

Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 02 (dois) dias, indicando o novo endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.

Cumpra-se.
05/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:20

Recebidos os autos
04/09/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:41

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Renato Adler Ralho (OAB 7693/MS), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS) Processo 0809316-86.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acacia Empresa Simples de Credito Eireli - [...] Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 02 (dois) dias, indicando o novo endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.

Cumpra-se.
09/03/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 21:58

Recebidos os autos
21/02/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:14

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.
07/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:44

Expedição de Mandado.
05/09/2022 12:48

Juntada de Mandado
05/09/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 17:16

Recebidos os autos
04/09/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:32

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.
31/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 19:14

Juntada de Informações
28/08/2022 19:14

Recebidos os autos
28/08/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
18/08/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 19:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2022 19:53

Recebidos os autos
14/08/2022 19:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2022 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 16:04

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2022.
13/07/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:30

Juntada de Mandado
12/07/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:50

Expedição de Mandado.
07/06/2022 17:50

Expedição de Mandado.
23/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:15

Recebidos os autos
17/05/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:56

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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