21/02/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:37

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 14:37

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 18:37

Recebidos os autos
12/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411409-41.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Embargante: Celso Eder Gonzaga de Araújo Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Interessado: Company Consultoria Empresarial Eireli Interessado: Anderson Flores de Araújo Interessado: Sidinei dos Anjos Peró (Espólio) Interessado: Adeir da Conceição Messias da Fonseca Interessado: Gleison França do Rosário Interessado: Jeferson Fabio Mazzutti Interessado: Marlon Langamer de Freitas Interessado: Ricardo Machado Neves Interessado: Sandro Aurelio Fonseca Machado Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:51

Inclusão em pauta
13/01/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 12:36

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411409-41.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Celso Eder Gonzaga de Araújo Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Interessado: Company Consultoria Empresarial Eireli Interessado: Anderson Flores de Araújo Interessado: Sidinei dos Anjos Peró (Espólio) Interessado: Adeir da Conceição Messias da Fonseca Interessado: Gleison França do Rosário Interessado: Jeferson Fabio Mazzutti Interessado: Marlon Langamer de Freitas Interessado: Ricardo Machado Neves Interessado: Sandro Aurelio Fonseca Machado EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU ORDEM DE BLOQUEIO DE BENS DOS REQUERIDOS - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

O conhecimento das matérias ainda não analisadas pelo Juízo de origem caracterizasupressãodeinstânciae violação ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

As condições da ação são regidas pela Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade e o interesse de agir devem ser analisadas à luz das alegações da parte autora constantes da petição inicial, mediante uma cognição sumária, sem maiores aprofundamentos no campo probatório.

Análise mais aprofundada a respeito da organização do processo, diz respeito ao saneamento do feito, ao final da fase postulatória.

Eventual constatação de ausência de relação de consumo e de interesse coletivo, diz respeito ao mérito, uma vez que levará ao acolhimento ou não do pedido, o que será analisado pelo juízo de origem, oportunamente.

No caso, o Requerido/Agravante visa a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando o bloqueio de bens dos Requeridos.

Entretanto, no caso em exame, não sobressaem elementos aptos a indicar a desproporcionalidade da decisão adotada em primeiro grau, especialmente quando se verifica a gravidade dos fatos narrados, o montante expressivo aferido nas investigações e a existência de indícios veementes de prática de conduta fraudulenta, configuradas pela oferta de altíssima rentabilidade, mas que não se concretizaram ao menos até o momento, consoante elementos reunidos nos autos originários.

A defasa do consumidor, como um dos princípios da ordem econômica que visa assegurar uma existência digna, está prevista no artigo 170, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua defesa, incidem as normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor.

E o art. 297 do CPC dispõe que ojuiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Portanto, em juízo de cognição sumária, entendo que a medida acautelatória de constrição de bens do Agravado, revela-se proporcional à hipótese, uma vez que visa assegura o resultado útil do processo.

Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora..
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411409-41.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Agravante: Celso Eder Gonzaga de Araújo Advogada: Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS) Advogado: Fábio Trad (OAB: 5538/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Interessado: Company Consultoria Empresarial Eireli Interessado: Anderson Flores de Araújo Interessado: Sidinei dos Anjos Peró (Espólio) Interessado: Adeir da Conceição Messias da Fonseca Interessado: Gleison França do Rosário Interessado: Jeferson Fabio Mazzutti Interessado: Marlon Langamer de Freitas Interessado: Ricardo Machado Neves Interessado: Sandro Aurelio Fonseca Machado Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802020-69.2024.8.12.0004

Martins &Amp; Fukushima LTDA - ME

Dheine Mara dos Santos

Advogado: Alexandre Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0071563-08.2004.8.12.0001

Luiz Gustavo Rodrigues dos Santos

Luis Carlos dos Santos

Advogado: Daniele Battistotti Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2004 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0860262-30.2024.8.12.0001

Juizo de Direito da 4 Vara Civel do Foro...

Vara Regional de Falencias, Recuperacao ...

Advogado: Roberto Alves de Assumpcao Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0826985-84.2024.8.12.0110

Yasmin Vitoria Silva Maidana

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0801526-26.2024.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Alison Jonck Croider

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 16:15

Exibir Processo