29/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:09

Recebidos os autos
25/11/2024 14:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 13:20

INCONSISTENTE
25/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0901049-35.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Embargante: Priscilla Aparecida Santos Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - VALOR PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

Incabível a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária quando verificado que o valor aplicado na sentença afigura-se proporcional frente as particularidades do caso, haja vista que a embargante foi condenada pela prática do crime de receptação de um veículo de alto valor de mercado, o qual estava sendo levada para a região de fronteira com o Paraguai, contexto no qual também teria corrompido a menor A. dos S.

V., sobretudo por inexistir provas de incapacidade financeira.

Ademais, a possibilidade de parcelamento da pena pecuniária pode ser avaliada na execução penal, conforme a capacidade financeira do agravante. (AgRg no AREsp n. 2.697.789/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
22/11/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/11/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0901049-35.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Embargante: Priscilla Aparecida Santos Teixeira DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza (OAB: 164920DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
12/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:09

Recebidos os autos
12/11/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio
11/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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