04/07/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 03:44

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800290-85.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Machado de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Remetam-se os autos à procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar os cálculos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma de execução invertida (STF.

Plenário.

ADPF 219/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021 - Info 1018), bem como recolher as custas finais, acaso ainda não tenha providenciado.

Vindos os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a parte autora para manifestação sobre os cálculos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Desde já, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Com tudo nos autos, nova conclusão. Às providências e intimações necessárias.
25/02/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
27/01/2025 17:27

Recebidos os autos
24/01/2025 18:20

Determinada Requisição de Informações
23/01/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:27

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800290-85.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Machado de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora acerca do retorno dos autos da instância superior e, assim, para, no prazo de 05 dias, querendo, requerer o que entender de direito.
04/12/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:29

Realizado cálculo de custas
03/12/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:28

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
03/11/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800290-85.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Machado de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação administrativa, em 10/10/2019 (fl. 20).

Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:49

Recebidos os autos
24/09/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 21:56

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:26

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 13:36

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:45

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 19:15

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:54

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 01:15

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 12:56

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 16:44

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:58

Recebidos os autos
09/05/2023 16:58

Decisão ou Despacho
09/05/2023 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803588-03.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Neila Padilha de Jesus

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0856487-41.2023.8.12.0001

Cicero Rocha Ferreira

Unipav Engenharia LTDA.

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0860862-51.2024.8.12.0001

Jader Evaristo Tonelli Peixer

Pedro de Jesus Camargo

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800096-51.2024.8.12.0027

Rosivaldo de Jesus Santana

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Weliton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0803557-74.2024.8.12.0045

Vanderlei Dias de Leao

Buzo Transportes LTDA

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2024 16:51

Exibir Processo