22/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:35

Emissão da Relação
10/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Apelação
02/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:59

Emissão da Relação
29/05/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 15:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/02/2025 18:33

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:14

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800708-57.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Solidade de Lima Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos de Declaração.
18/12/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 16:36

Emissão da Relação
03/12/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 12:56

Juntada de Ofício
14/11/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800708-57.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Solidade de Lima Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de requerimento administrativo, em 06/07/2022 (fl. 26).

Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 14:46

Emissão da Relação
24/09/2024 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:49

Registro de Sentença
23/09/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 14:18

Emissão da Relação
16/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:44

Autos preparados para expedição
14/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2024 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
22/04/2024 16:17

Prazo em Curso
08/04/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 14:39

Prazo em Curso
05/04/2024 14:39

Documento Digitalizado
05/04/2024 14:08

Emissão da Relação
05/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/03/2024 13:59

Prazo em Curso
16/03/2024 00:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 17:27

Emissão da Relação
19/02/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:27

Documento Digitalizado
17/02/2024 02:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.
30/01/2024 16:46

Prazo em Curso
30/01/2024 16:33

Documento Digitalizado
19/01/2024 18:42

Prazo em Curso
19/01/2024 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2024.
22/09/2023 02:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.
13/09/2023 07:54

Prazo em Curso
12/09/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2023 13:40

Emissão da Relação
06/09/2023 17:50

Autos preparados para expedição
06/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:39

Documento Digitalizado
16/08/2023 12:59

Prazo em Curso
31/07/2023 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.
25/07/2023 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 17:28

Prazo em Curso
11/07/2023 17:26

Documento Digitalizado
11/07/2023 14:58

Expedição de Carta.
06/07/2023 08:43

Expedição em análise para assinatura
13/06/2023 03:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
25/05/2023 07:03

Prazo em Curso
24/05/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 12:32

Emissão da Relação
23/05/2023 12:31

Autos preparados para expedição
20/01/2023 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 04:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2022.
12/12/2022 01:17

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:37

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:13

Prazo em Curso
02/12/2022 09:10

Expedição de Carta.
02/12/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:49

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.
30/11/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2022 12:30

Emissão da Relação
29/11/2022 12:30

Autos preparados para expedição
06/09/2022 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2022 14:29

Tutela Provisória
23/08/2022 15:53

Conclusos para despacho
19/08/2022 23:03

Expedição de Certidão.
19/08/2022 23:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2022 23:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/08/2022 16:03

Informação do Sistema
19/08/2022 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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