12/06/2025 10:54

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:53

Certidão Cartorária
29/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:34

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:31

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:29

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1406789-54.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal RepreLeg: Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Recorrido: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Ante o exposto, declara-se prejudicado o presente interposto por Matheus Antunes Leal Repres.p/Mãe Raquel Leal.
16/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:01

Publicação
16/04/2025 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 14:40

Recurso prejudicado
15/04/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406789-54.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal RepreLeg: Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Vistos, etc.

Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso especial, conforme manifestação de f. 132-133, homologo a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial.

I.C.
01/04/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 17:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1406789-54.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal RepreLeg: Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Recorrido: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Vistos, etc.

Considerando que a Câmara declarou o recurso de Agravo de Instrumento prejudicado, porquanto o feito originário foi julgado (f. 135-138), nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do seu interesse no prosseguimento deste Recurso Extraordinário (sequencial 50002), levando-se em conta a aparente perda de objeto.

I.C.
27/03/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:58

Publicação
26/03/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406789-54.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406789-54.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406789-54.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA 1234 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

De um exame da tese fixada no Tema 1234, constata-se que houve a modulação dos efeitos do representativo da controvérsia com relação ao deslocamento da competência, determinando-se que, quanto a essa questão, o tema somente se aplicará aos feitos ajuizados após a publicação do resultado de seu julgamento.

No caso, considerando que a decisão proferida por este colegiado ocorreu antes mesmo da admissibilidade da repercussão geral no referido representativo, não há falar em juízo de retratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação não exercido, nos termos do voto do relator..
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406789-54.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: União Federal (Fazenda Nacional) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.
22/11/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 09:27

Registro Processual
11/11/2024 09:27

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
11/11/2024 09:26

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
11/11/2024 09:26

Certidão Cartorária
07/11/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:22

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:20

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:18

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406789-54.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Matheus Antunes Leal (Representado(a) por sua Mãe) Raquel Leal RepreLeg: Raquel Leal DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS IV.

POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
04/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:04

Publicação
31/10/2024 08:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 08:00

Decisão
29/10/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 17:24

Processo Desarquivado
17/05/2023 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2023 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2023 15:41

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
09/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicação
08/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:48

Publicação
07/05/2023 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2023 10:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/05/2023 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicação
10/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:54

Publicação
10/03/2023 10:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2023 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:32

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:05

Expedição de "tipo de documento".
02/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:20

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:05

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicação
13/01/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:40

Publicação
13/01/2023 09:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/01/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2022 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2022 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:29

Expedição de "tipo de documento".
14/12/2022 18:27

Expedição de "tipo de documento".
14/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/12/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicação
14/12/2022 00:01

Publicação
13/12/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2022 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2022 10:20

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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