02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:41

Recebidos os autos
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 10:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
19/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:38

Publicação
16/05/2025 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 17:06

Recurso Especial
15/05/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 21:05

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:50

Recebidos os autos
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2025.
15/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 660 DO STF.

OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Sanesul contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal.

A recorrente sustenta que o referido tema é inaplicável ao caso, pois a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa seria direta, e não meramente reflexa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a matéria debatida no recurso extraordinário configura ofensa direta à Constituição Federal ou se se trata de violação reflexa, o que atrairia a aplicação do Tema 660 do STF e impediria a admissão do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do ARE 748.371/MT, firmou o Tema 660, reconhecendo que alegações de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, quando dependentes da análise prévia de normas infraconstitucionais, não configuram questão constitucional direta, mas sim violação reflexa, não ensejando repercussão geral.

No caso concreto, a recorrente fundamenta sua insurgência em dispositivos infraconstitucionais, como os arts. 412 do CC, 205, 921, §§ 5º e 7º, e 924, V, do CPC, e art. 27 do CDC, evidenciando que a suposta ofensa à Constituição é indireta e, portanto, não viabiliza a admissão do recurso extraordinário.

A jurisprudência do STF é pacífica ao rejeitar a repercussão geral em hipóteses análogas, conforme demonstram os precedentes recentes (ARE 1277298 AgR, ARE 1345091 AgR e ARE 1351829 AgR-ED).

A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observou estritamente a aplicação do Tema 660, razão pela qual deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: A alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando dependente de análise de normas infraconstitucionais, caracteriza ofensa reflexa à Constituição, aplicando-se o óbice do Tema 660 do STF.

A negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 660, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afastando a repercussão geral da matéria.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; CPC, arts. 1.021, 1.030, I, "a"; CC, art. 412; CPC, arts. 205, 921, §§ 5º e 7º, e 924, V; CDC, art. 27.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371/MT, Tema 660, rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 01.08.2013; STF, ARE 1277298 AgR, rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, julgado em 08.09.2020; STF, ARE 1345091 AgR, rel.

Min.

Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 09.05.2022; STF, ARE 1351829 AgR-ED, rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 03.07.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
28/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
10/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Diante da manifestação de fls. 66/69, devolvo os autos à Secretária para que proceda a intimação da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul na forma estabelecida no convênio celebrado entre o TJ e a SANESUL. Às providências.
02/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Diante da manifestação de fls. 114/121, devolvo os autos à Secretária para que proceda a intimação da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul na forma estabelecida no convênio celebrado entre o TJ e a SANESUL. Às providências.
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403652-30.2023.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Eder Alves dos Santos (OAB: 13147/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Considerando que o presente recurso decorre de ação civil pública (autos de origem n.º 0026649-68.1995.8.12.0000), onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00