11/02/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:30

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861821-22.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zoraia Cunha - Reqda: Banco Daycoval S/A - Por estas razões, indefiro a petição inicial e, com fulcro no art. 485, I, CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:17

Recebidos os autos
19/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861821-22.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zoraia Cunha - Reqda: Banco Daycoval S/A - Diante das informações apresentadas às f. 52/53, comprove a parte autora, no prazo de cinco dias, a realização de solicitação dos documentos objetos da lide pelos meios exigidos pela instituição ré.

Após, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
10/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:44

Recebidos os autos
28/11/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861821-22.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zoraia Cunha - Reqda: Banco Daycoval S/A - 1.

Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas com pedido de liminar ajuizada por Zoraia Cunha, em face de Banco Daycoval S.A, por meio da qual pretende compelir o réu a fornecer-lhe cópia de contrato de empréstimo consignado e contrato de financiamentos cujo acesso lhe teria sido negado.

Compulsando os autos, verifico que como tentativa de comprovar o prévio requerimento administrativo a autora acostou a notificação de f. 36/37 remetida ao réu por e-mail.

No entanto, a mensagem eletrônica remetida não é meio de prova suficiente do prévio requerimento administrativo do documento visto que não comprova o efetivo recebimento pelo réu.

E nesse sentido, no julgamento do REsp 1349453/MS no rito dos recursos repetitivos o e.

STJ assentou a seguinte tese (destaquei): "Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Portanto, não comprovado o prévio requerimento à instituição financeira, em princípio, careceria a autora de interesse processual no requerimento de exibição de documentos.

Diante disso, emende a autora a inicial comprovando, em quinze dias, a efetiva notificação prévia expedida ao réu, por meio que assegure o recebimento do requerimento, sob pena de indeferimento da inicial.
30/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:49

Recebidos os autos
30/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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