TJMS - 2000763-88.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:22
Baixa Definitiva
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22/05/2025 16:14
Certidão Cartorária
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17/03/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 12:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/03/2025 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/03/2025 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/03/2025 14:12
Juntada de tipo de documento
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11/03/2025 14:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/03/2025 14:12
Juntada de tipo de documento
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11/03/2025 14:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/03/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 14:12
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/03/2025 22:55
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 00:01
Publicação
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06/03/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 13:26
Publicação
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28/02/2025 16:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/02/2025 16:23
Recurso prejudicado
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26/02/2025 13:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/02/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 12:44
Juntada de tipo de documento
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12/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000763-88.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravada: Armando Cesar Goncalves Lemes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR - JUSTIÇA ESTADUAL - ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O PARADIGMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.
Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, Justiça Estadual, conforme Tema n.º 1.234, do STF. 2.
Juízo de retratação exercido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para o fim de dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000763-88.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravada: Armando Cesar Goncalves Lemes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Julgamento Virtual Iniciado -
12/11/2024 08:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/11/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 00:01
Publicação
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05/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 2000763-88.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Armando Cesar Goncalves Lemes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) IV.
POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. -
04/11/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 11:04
Publicação
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31/10/2024 15:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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31/10/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/10/2024 17:24
Processo Desarquivado
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24/04/2023 16:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/04/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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11/04/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 13:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/04/2023 13:16
Juntada de tipo de documento
-
11/04/2023 13:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/04/2023 13:16
Juntada de tipo de documento
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11/04/2023 13:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/04/2023 13:16
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
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11/04/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicação
-
10/04/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 07:00
Publicação
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07/04/2023 10:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/04/2023 10:25
Recurso Especial Repetitivo
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04/04/2023 08:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/03/2023 18:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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29/03/2023 18:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/03/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 13:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/03/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 00:01
Publicação
-
13/03/2023 00:01
Publicação
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10/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 08:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/03/2023 08:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/03/2023 08:02
Expedição de "tipo de documento".
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10/03/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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