15/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
12/07/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 12:10

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:37

Recebidos os autos
02/06/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:42

Processo Reativado
14/02/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS), Lilian Paula Santos de Souza (OAB 17902/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0836574-20.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rarisson Soares da Silva - Réu: Transilva Transportes e Comercio Ltda Me, Andréia Cristina Antunes de Morais, Wandegleison da Silva e Silva, Neide Vieira da Silva - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a nulidade da venda do imóvel objeto desta lide, devolvendo-se as partes ao status quo ante. (i) os ocupantes do imóvel devem ser intimados para que, em até trinta dias, desocupem o local voluntariamente, devendo, por corolário, a posse ser devolvida ao autor, que, após a desocupação, fica autorizado a imitir-se na posse de imediato. (ii) não havendo voluntariedade na desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando autorizado o uso de força policial se necessário, devendo o oficial de justiça promover os meios necessários para o cumprimento da decisão.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
08/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:00

Recebidos os autos
25/10/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 23:34

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 19:39

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 08:57

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:52

Recebidos os autos
17/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:56

Recebidos os autos
01/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:43

Recebidos os autos
11/07/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 18:19

Decorrido prazo de parte
19/04/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 16:28

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:15

Recebidos os autos
24/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:01

Recebidos os autos
26/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
22/02/2022 20:10

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 16:01

Realizado cálculo de custas
16/02/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:54

Recebidos os autos
07/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:16

Decorrido prazo de parte
28/06/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:43

Recebidos os autos
23/06/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/02/2021 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 13:33

Decorrido prazo de parte
29/01/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 06:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 14:26

Recebidos os autos
12/01/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 17:49

Juntada de Petição de tipo
15/07/2020 07:25

Juntada de Petição de tipo
04/05/2020 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2020 08:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2020 11:15

Juntada de Petição de tipo
27/04/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 14:43

Recebidos os autos
22/04/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2019 13:14

Decorrido prazo de parte
25/04/2019 17:05

Juntada de Petição de tipo
22/04/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 07:30

Recebidos os autos
12/04/2019 07:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 15:13

Juntada de Petição de tipo
09/10/2017 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2017 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2017 14:17

Juntada de Petição de tipo
10/08/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 15:10

Juntada de Petição de tipo
25/07/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 16:07

Juntada de Petição de tipo
25/07/2017 16:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2017 17:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2017 16:45

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2017 12:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 15:55

Recebidos os autos
28/06/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2017 17:29

Juntada de Petição de tipo
20/06/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 16:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 16:48

Juntada de tipo de documento
09/06/2017 16:48

Juntada de tipo de documento
01/06/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 14:46

Expedição de tipo de documento.
31/05/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 14:44

Juntada de Petição de tipo
25/05/2017 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 16:04

Juntada de tipo de documento
18/05/2017 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2017 12:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 18:04

Recebidos os autos
15/05/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2017 08:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 15:34

Expedição de tipo de documento.
20/03/2017 15:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 13:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 07:09

Juntada de Petição de tipo
14/03/2017 13:41

Decorrido prazo de parte
06/03/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2017 13:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 16:01

Juntada de tipo de documento
02/03/2017 16:01

Juntada de tipo de documento
24/02/2017 14:22

de Conciliação
23/01/2017 17:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 15:09

Expedição de tipo de documento.
20/01/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 18:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 18:06

Juntada de Petição de tipo
12/12/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2016 12:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 12:40

Juntada de tipo de documento
06/12/2016 12:40

Juntada de tipo de documento
05/12/2016 16:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 12:22

Juntada de tipo de documento
01/12/2016 02:45

Juntada de Petição de tipo
30/11/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 12:25

Juntada de tipo de documento
28/11/2016 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 18:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2016 18:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2016 18:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2016 18:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2016 17:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 15:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 15:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/11/2016 14:52

de Instrução e Julgamento
16/11/2016 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 13:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2016 07:52

Recebidos os autos
03/11/2016 07:52

Reforma de decisão anterior
31/10/2016 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2016 16:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2016 14:55

Juntada de Petição de tipo
19/10/2016 12:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 15:59

Recebidos os autos
28/09/2016 15:59

Tutela Provisória
28/09/2016 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2016 11:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0801051-37.2024.8.12.0042

Fabio Melo da Fonseca

Valson Mateus da Fonseca

Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimaraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 13:50

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