28/04/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:38

Processo Reativado
14/02/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:09

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 14:09

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:55

Recebidos os autos
07/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 15:00

Recebidos os autos
07/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
06/02/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
31/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 16:30

Recebidos os autos
31/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:58

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 14:17

Recebidos os autos
16/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0840999-17.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eunicia Quintino Alves - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor consistente na devolução simples dos valores descontados. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54], isto é, a data de cada desconto. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), isto é, a data de cada desconto.

III - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362].

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:04

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 05:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 15:12

Recebidos os autos
24/10/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 14:21

Decorrido prazo de parte
10/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:31

Recebidos os autos
05/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 14:55

Recebidos os autos
17/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:52

Decorrido prazo de parte
03/04/2024 15:40

Recebidos os autos
03/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:36

Recebidos os autos
04/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:32

Recebidos os autos
07/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:53

Recebidos os autos
23/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 19:07

Decorrido prazo de parte
06/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
14/05/2023 23:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:40

Recebidos os autos
31/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:28

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:58

Decorrido prazo de parte
22/09/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 12:00

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:53

Recebidos os autos
23/08/2022 17:58

Decisão de Saneamento e Organização
19/04/2022 16:00

Juntada de tipo de documento
08/04/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:03

Decorrido prazo de parte
05/04/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
22/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2022 16:07

de Conciliação
17/03/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 14:36

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 09:51

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 15:47

de Instrução e Julgamento
31/01/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
31/12/2021 19:34

Juntada de tipo de documento
28/12/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 16:00

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:39

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2021 12:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 14:54

de Instrução e Julgamento
08/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:31

Recebidos os autos
03/12/2021 15:31

Determinada Requisição de Informações
03/12/2021 14:36

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2021 07:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/11/2021 07:22

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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