10/04/2025 18:04

Recebidos os autos
10/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0836968-51.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Votorantim S.A., G7 Brazil, Intermediações e Serviços Ltda (Seminovos Multimarcas) - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 14H00MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) TRÊS testemunhas do AUTOR [f. 15]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL.

Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral.

Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro.

Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente.

B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos.

Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361).

Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º].

Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo.

Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º].

Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º].

Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454.

A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial].

Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 5 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 6 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:06

de Instrução e Julgamento
08/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:49

Recebidos os autos
02/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 08:23

Decorrido prazo de parte
12/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:38

Recebidos os autos
11/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Genivaldo José da Silva (OAB 22174/MS) Processo 0836968-51.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Franci Mary Bezerra de Oliveira - Réu: Banco Votorantim S.A., G7 Brazil, Intermediações e Serviços Ltda (Seminovos Multimarcas) - Vistos, etc.

O autor aduz, em resumo, que em 28 de setembro de 2020 comprou um veículo Chevrolet Agile LTZ de um comerciante, mas não recebeu uma cópia do contrato.

O valor total era R$ 29.144,52, com entrada de R$ 2.700,00 e o restante financiado.

Após a compra, o veículo apresentou problemas, incluindo troca de bateria e falhas no câmbio, e foi avaliado em R$ 2.457,00 para reparos.

Além disso, diz que descobriu que o veículo estava alienado a um banco, impedindo a transferência de registro; procurou o PROCON, mas só obteve resposta negativa um ano depois.

Como resultado, busca a anulação da compra e do financiamento, pedindo a devolução da entrada e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, vale dizer a impugnação deve vir acompanhada de elementos que coloquem, no mínimo, em dúvida a referida presunção legal, porquanto a mera impugnação não afasta a presunção.

Na espécie, não há prova em contrário, mas somente mera impugnação.

REJEITO a impugnação manejada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA (G7 BRAZIL, INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME): nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Na espécie, verifica-se que o requerido alega a referida ilegitimidade devido a ausência de documento que comprovem a existência de relação consumidor x fornecedor entre as partes.

Entretanto, nota-se que o CNPJ da empresa G7 BRAZIL VEICULOS E RENT CAR é o mesmo da empresa G7 BRAZIL, INTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.

Sendo assim, a requerida é parte legitima da lide e, portanto, REJEITO a preliminar.

ILEGITIMIDADE PASSIVA (BANCO VOTORANTIM): nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Na espécie, verifica-se que o requerido alega a referida ilegitimidade devido a ausência de documento que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes.

Entretanto, nota-se que o contrato de financiamento do veículo adquirido pela parte autora consta o requerido Banco Votorantim como parte da relação contratual.

Dessa forma, há evidente relação entre as partes, motivo pelo qual REJEITO a preliminar.

PRESCRIÇÃO: dispõe o art. 189, do Código Civil que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206", isto é, a prescrição é a extinção da pretensão em si pelo seu não exercício no prazo definido, cujo prazo regula-se pela lei.

O requerido confunde institutos, sendo que a prescrição, na espécie, é derivada da regra do art. 27, do CDC, que prevê "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

REJEITO a decadência suscitada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: a litigância de má-fé alegada pelo requerido (G7) será analisada em sentença.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) os vícios apontados no produto e a responsabilidade das requeridas pelos danos alegados; (ii) danos materiais; (iii) danos morais.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação ao ponto controvertido do 'item (i)' acima.

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 183] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal.

Por sua vez, o requerido G7 [f. 194] os seguintes meios de provas: documental e depoimento pessoal.

Por fim, o requerido Banco Votorantim [f. 193] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item '4' da presente decisão.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 05:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 15:36

Recebidos os autos
24/10/2024 15:14

Decisão ou Despacho
16/07/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 14:14

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:13

Recebidos os autos
29/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:00

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 18:50

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 15:39

Recebidos os autos
25/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:58

Recebidos os autos
05/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:30

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 20:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 18:49

Recebidos os autos
23/10/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
08/07/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 17:30

Recebidos os autos
30/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 23:53

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 23:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/06/2023 23:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:11

Recebidos os autos
22/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:43

Recebidos os autos
02/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/03/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:37

Recebidos os autos
16/02/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 22:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 16:41

Recebidos os autos
31/08/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:44

Recebidos os autos
08/08/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:30

Recebidos os autos
19/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 14:55

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2022 17:15

de Conciliação
11/02/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 08:35

Juntada de tipo de documento
06/12/2021 09:45

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 17:11

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 10:44

Recebidos os autos
23/11/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 15:30

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 13:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:20

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 13:20

de Instrução e Julgamento
16/11/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 15:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2021 14:15

Recebidos os autos
11/11/2021 14:15

Determinada Requisição de Informações
26/10/2021 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2021 08:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/10/2021 08:41

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2021 08:40

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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