11/02/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilson de Oliveira Castela (OAB 13212/MS), Thiago Amorim Silva (OAB 13499/MS), Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB 13646/MS), Raphael Joaquim Gusmão (OAB 13671/MS) Processo 0841838-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rebecca Ribeiro Martins - Réu: Condominio Edificio Aroeira - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 155-171.
10/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nilson de Oliveira Castela (OAB 13212/MS), Thiago Amorim Silva (OAB 13499/MS), Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB 13646/MS), Raphael Joaquim Gusmão (OAB 13671/MS) Processo 0841838-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rebecca Ribeiro Martins - Réu: Condominio Edificio Aroeira - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:31

Recebidos os autos
23/10/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:22

Recebidos os autos
11/06/2024 15:51

Decisão ou Despacho
04/03/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 10:45

Decorrido prazo de parte
16/02/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:16

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 15:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/10/2023 15:44

de Conciliação
26/10/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 09:26

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2023 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 15:59

de Instrução e Julgamento
24/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:41

Recebidos os autos
18/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:50

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 13:50

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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