TJMS - 0800391-90.2021.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BONITO

SANDRA MARA RIBEIRO VENEGA

CPF *54.***.*52-72

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

JEAN SANTOS PINTO

OAB: 27809/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

SANDRA MARA RIBEIRO VENEGA

CPF *54.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ:

Advogados

OSMAR PRADO PIAS

OAB: 7837/MS

CPF *01.***.*87-00

LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO

OAB: 17139/MS

CPF *14.***.*55-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 09:17

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 08:46

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2025 17:44

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2025 17:42

    Certidão Cartorária

  • 26/02/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 21:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/02/2025 11:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 08:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 08:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/02/2025 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:34

    Publicação

  • 19/02/2025 18:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 18:25

    Recurso prejudicado

  • 17/02/2025 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:17

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800391-90.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Sandra Mara Ribeiro Venega DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Bonito Proc.

    Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 1234 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR - JUSTIÇA ESTADUAL - ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O PARADIGMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, Justiça Estadual, conforme Tema n.º 1.234, do STF. 2.

    Juízo de retratação exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800391-90.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Sandra Mara Ribeiro Venega DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Bonito Proc.

    Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800391-90.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Sandra Mara Ribeiro Venega DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Bonito Proc.

    Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/11/2024.

  • 22/11/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 12:16

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 07/11/2024 12:19

    Registro Processual

  • 07/11/2024 12:18

    Certidão Cartorária

  • 06/11/2024 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/11/2024 15:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/11/2024 14:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/11/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 08:06

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 08:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/11/2024 08:06

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 08:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/11/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 08:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/11/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 08:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/11/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicação

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800391-90.2021.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sandra Mara Ribeiro Venega DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Bonito Proc.

    Município: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/11/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:04

    Publicação

  • 31/10/2024 08:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2024 08:01

    Decisão

  • 29/10/2024 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 17:24

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/05/2023 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/05/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/05/2023 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2023 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/05/2023 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2023 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/05/2023 14:00

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 16/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicação

  • 15/05/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 13:05

    Publicação

  • 12/05/2023 14:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2023 14:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/05/2023 08:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2023 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/03/2023 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/03/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicação

  • 21/03/2023 00:01

    Publicação

  • 20/03/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2023 12:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2023 12:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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