01/09/2025 15:59

Certidão
01/09/2025 15:59

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:46

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:30

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806946-13.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Luci de Carvalho Advogada: Jéssica Camila Leal Mendonça (OAB: 28151/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024 - PARCIAL PROVIMENTO.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Configura ilícito civil a transferência não autorizada do benefício previdenciário para outra instituição financeira, com prejuízo ao consumidor, o que enseja indenização por danos morais.

Mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por se mostrar proporcional à extensão do dano e aos critérios de razoabilidade.

Os consectários legais da condenação devem ser ajustados à nova sistemática instituída pela Lei nº 14.905/2024.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 18:22

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:22

Provimento em Parte
31/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 17:57

Incluído em pauta para 30/07/2025 05:57:44 local.
30/07/2025 01:03

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 11:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:35

Distribuído por prevenção
29/07/2025 11:33

Processo Cadastrado
29/07/2025 08:39

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
28/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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