15/09/2025 08:47

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/09/2025 08:44

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 11:36

Outras Decisões
08/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:43

Processo Reativado
08/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:11

Prazo em Curso
08/08/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:19

Emissão da Relação
06/08/2025 08:19

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 14:27

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/08/2025 14:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 06:58

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802438-65.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Lays de Lima Vanderley - 01.

Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
25/02/2025 22:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 12:17

Emissão da Relação
21/02/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 15:18

Outras Decisões
18/02/2025 08:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802438-65.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Lays de Lima Vanderley - Sentença: "DISPOSITIVO Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2023, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 24 Outubro/2019 R$ 1.541,86 20/11/2019 p. 25 Novembro/2019 R$ 2.878,06 20/12/2019 p. 26 Dezembro/2019 R$ 2.697,80 20/01/2020 p. 27 Janeiro/2020 R$ 2.190,99 20/02/2020 p. 28 Fevereiro/2020 R$ 2.098,60 20/03/2020 p. 29 Março/2020 R$ 2.486,67 20/04/2020 p. 30 Abril/2020 R$ 1.923,00 20/05/2020 p. 31 Maio/2020 R$ 2.307,60 20/06/2020 p. 32 Junho/2020 R$ 2.307,60 20/07/2020 p. 33 Julho/2020 R$ 2.307,60 20/08/2020 p. 34 Agosto/2020 R$ 2.307,60 20/09/2020 p. 35 Setembro/2020 R$ 2.307,60 20/10/2020 p. 36 Outubro/2020 R$ 2.307,60 20/11/2020 p. 37 Novembro/2020 R$ 2.307,60 20/12/2020 p. 38 Dezembro/2020 R$ 2.307,60 20/01/2021 p. 39 Janeiro/2021 R$ 2.508,67 20/02/2021 p. 40 Fevereiro/2021 R$ 2.786,74 20/03/2021 p. 41 Março/2021 R$ 2.508,67 20/04/2021 p. 42 Abril/2021 R$ 2.251,94 20/05/2021 p. 43 Maio/2021 R$ 2.508,67 20/06/2021 p. 44 Junho/2021 R$ 2.329,60 20/07/2021 p. 45 Julho/2021 R$ 2.922,88 20/08/2021 p. 46 Agosto/2021 R$ 2.508,68 20/09/2021 p. 47 Setembro/2021 R$ 2.109,60 20/10/2021 p. 48 Outubro/2021 R$ 2.109,60 20/11/2021 p. 49 Novembro/2021 R$ 2.109,60 20/12/2021 p. 50 Dezembro/2021 R$ 2.109,60 20/01/2022 p. 51 Janeiro/2022 R$ 2.374,40 20/02/2022 p. 52 Fevereiro/2022 R$ 2.374,40 20/03/2022 p. 53 Março/2022 R$ 2.849,38 20/04/2022 p. 54 Abril/2022 R$ 3.007,01 20/05/2022 p. 55 Maio/2022 R$ 2.849,38 20/06/2022 p. 56 Junho/2022 R$ 2.849,38 20/07/2022 p. 57 Julho/2022 R$ 2.849,38 20/08/2022 p. 58 Agosto/2022 R$ 2.754,40 20/09/2022 p. 59 Setembro/2022 R$ 2.754,40 20/10/2022 p. 60 Outubro/2022 R$ 2.849,38 20/11/2022 p. 61 Novembro/2022 R$ 2.849,38 20/12/2022 p. 62 Dezembro/2022 R$ 2.849,38 20/01/2023 p. 63 Janeiro/2023 R$ 2.624,98 20/02/2023 p. 64 Fevereiro/2023 R$ 2.624,98 20/03/2023 p. 65 Março/2023 R$ 2.761,89 20/04/2023 p. 66 Abril/2023 R$ 2.761,89 20/05/2023 p. 67 Maio/2023 R$ 2.765,49 20/06/2023 p. 68 Junho/2023 R$ 2.765,49 20/07/2023 p. 69 Julho/2023 R$ 2.765,49 20/08/2023 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites (p. 24-69) e conforme os meses trabalhados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
07/02/2025 21:47

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 05:25

Autos preparados para expedição
06/02/2025 12:17

Emissão da Relação
13/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:05

Registro de Sentença
13/01/2025 16:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 09:03

Expedição de NULL.
21/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 11:24

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802438-65.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Lays de Lima Vanderley - Intimação para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
08/11/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 18:15

Emissão da Relação
07/11/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:37

Expedição de Carta.
26/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 15:59

Outras Decisões
03/09/2024 07:09

Autos preparados para expedição
22/08/2024 09:04

Informação do Sistema
22/08/2024 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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