13/08/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 09:15

Emissão da Relação
29/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2025 10:55

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 17:13

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 17:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0822255-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizonir Ferreira Arcanjo - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
01/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 09:50

Emissão da Relação
25/04/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:23

Autos preparados para expedição
16/04/2025 14:44

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0822255-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizonir Ferreira Arcanjo - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZONIR FERREIRA ARCANJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 04/2020 a 12/2021 e 01/2023 a 12/2023 (fls. 38/67 e 84/99), observada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
10/04/2025 13:15

Prazo em Curso
10/04/2025 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 13:07

Emissão da Relação
10/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:43

Registro de Sentença
09/04/2025 14:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/04/2025 16:44

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 09:43

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0822255-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizonir Ferreira Arcanjo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 13:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 13:40

Emissão da Relação
30/10/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 18:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
17/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/09/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:10

Autos preparados para expedição
17/09/2024 14:05

Informação do Sistema
17/09/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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