05/05/2023 06:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 06:16

Baixa Definitiva
05/05/2023 06:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
17/03/2023 01:10

Recebidos os autos
17/03/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406578-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laila Borges Josetti da Cunha Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUINTE ACOMETIDO POR 'CARCINOMA DIFERENCIADO DE TIREÓIDE' - DESNECESSÁRIA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA - CONDIÇÃO ECONÔMICA IRRELEVANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência a fim de determinar aisençãodoimpostoderendanos proventos de aposentadoria do portador de moléstia grave. 3) Decisão reformada.

Tutela de urgência deferida.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/03/2023 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/03/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/02/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 07:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:26

Inclusão em Pauta
01/07/2022 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2022 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2022 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2022 00:48

Recebidos os autos
18/06/2022 00:48

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/05/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2022 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2022 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/05/2022 10:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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