23/09/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802131-36.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luiz Ribeiro Ferreira de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - MORA COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mostrando-se desnecessária a realização de perícia ou de quaisquer outras provas, inexiste cerceamento de defesa, mormente tendo em vista que as provas coligidas ao feito foram suficientes para o julgamento da querela.

Demonstrado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária do bem e, também, o inadimplemento, por meio da juntada de uma notificação extrajudicial assinada, a mora do requerido fica devidamente constituída.

As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, e juros superiores a 12% ao ano não configuram abusividade por si sós, admitindo-se revisão apenas em casos de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não ocorreu no caso concreto (STF, Súmula Vinculante 7; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1.061.530/RS - Tema Repetitivo).

A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (MP 2.170-36/2001; STJ, Súmulas 539 e 541; REsp 973.827/RS - Tema Repetitivo).

Trata-se a tarifa de cadastro de quantia cobrada pela instituição financeira no início do relacionamento com o cliente, quando este pede a abertura de conta ou concessão de crédito (empréstimos/financiamentos), inexistindo abusividade em sua previsão.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do tribunal de justiça de mato grosso do sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:22

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:22

Não-Provimento
17/09/2025 07:01

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:01:59 local.
01/09/2025 18:21

Inclusão em Pauta
28/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:14

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
20/08/2025 17:28

Prazo em Curso
19/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 12:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 10:14

Gratuidade da Justiça
15/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:16

Certidão
30/07/2025 18:48

Prazo em Curso
29/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:50

Distribuído por prevenção
25/07/2025 17:46

Processo Cadastrado
25/07/2025 17:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822250-08.2024.8.12.0110

Camila Lopes Vaz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0828262-11.2023.8.12.0001

Giovane Goncalves de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Zogbi de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0822244-98.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Iraima Barros Cordeiro

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0822244-98.2024.8.12.0110

Iraima Barros Cordeiro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0802131-36.2023.8.12.0021

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luiz Ribeiro Ferreira de Lima

Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 14:20

Exibir Processo