15/04/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:36

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820446-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Soares de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE SOARES DE OLIVEIRA para declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a promoção horizontal da Letra B para a Letra C, desde 31.07.2019 (com pagamento de 08/2019 em diante face a prescrição) em diante, descontado o tempo de 28.05.2020 a 31.12.2021, visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:17

Homologada a Transação
02/03/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820446-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Soares de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/10/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:34

de Conciliação
31/10/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 07:22

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 12:02

Recebidos os autos
29/08/2024 12:02

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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