30/04/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 19:19

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825729-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Maciel de Assis Sandim - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 22/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maristela Maciel de Assis Sandim em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe F a partir de a partir de 04/01/2024 até a efetiva implantação, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados eventuais valores pagos pelo requerido.

Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maristela Maciel de Assis Sandim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
02/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:10

Homologada a Transação
01/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 20:35

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 19:34

Recebidos os autos
18/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 05:17

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 05:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 17:48

de Conciliação
27/01/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825729-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Maciel de Assis Sandim - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 19:01

Recebidos os autos
24/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000546-87.2024.8.12.0007

Anezio Floriano da Silva

Costa Educacional LTDA

Advogado: Placido Henrique Fernandes de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800764-59.2024.8.12.0047

Eusino de Almeida Freire

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Miklael Danelichen de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1418686-11.2024.8.12.0000

Rogerio Rosa Montezano

Jaqueline Barros Fernandes

Advogado: Daniel Jose de Josilco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800108-29.2024.8.12.0039

Marli Pires da Silva

Municipio de Pedro Gomes

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0861490-40.2024.8.12.0001

Gilmar Colman Medeiros

Banco Maxima S.A

Advogado: Rodrigo de Barros Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 14:36

Exibir Processo