10/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825713-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ione Ferreira dos Santos - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ione Ferreira Dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito da requerente à promoção horizontal na matrícula 315290/01 para a classe F desde 17/04/2024, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe F desde 17/04/2024 e até a efetiva implementação ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores devem ser atualizados monetariamente apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 20:20

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:20

Homologada a Transação
13/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:13

Recebidos os autos
30/04/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0825713-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ione Ferreira dos Santos - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
04/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 23:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:58

de Conciliação
27/01/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825713-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ione Ferreira dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:11

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:58

Recebidos os autos
24/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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