09/05/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 20:38

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 20:38

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Andlei de Souza (OAB 15394/MS), Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB 16897/MS), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0815125-06.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandra Rodrigues Duarte - Exectdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
24/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
24/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Andlei de Souza (OAB 15394/MS), Michele Aparecida Queiróz de Britto Medina (OAB 16897/MS), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0815125-06.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leandra Rodrigues Duarte - Exectdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2025 14:58

Evolução da Classe Processual
21/02/2025 17:53

Recebidos os autos
21/02/2025 17:53

Determinada Requisição de Informações
21/02/2025 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 08:04

Processo Reativado
11/02/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
10/02/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 21:05

Apensado ao processo numero do processo
10/02/2025 20:44

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 06:46

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:09

Realizado cálculo de custas
10/01/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:22

Recebidos os autos
04/11/2024 14:22

Recebidos os autos
13/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
17/03/2020 17:35

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 17:35

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2020 17:35

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2020 12:45

Juntada de Petição de tipo
27/02/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 18:12

Juntada de Petição de tipo
22/01/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 15:12

Recebidos os autos
20/01/2020 15:12

Expedição de tipo de documento.
20/01/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 15:06

Julgado procedente o pedido
22/07/2019 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2019 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 10:21

Juntada de Petição de tipo
07/05/2019 11:18

Juntada de Petição de tipo
17/04/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 16:36

de Instrução e Julgamento
16/04/2019 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2019 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 14:39

Recebidos os autos
25/02/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2019 15:50

Decorrido prazo de parte
04/02/2019 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 16:21

Juntada de tipo de documento
01/02/2019 16:21

Juntada de tipo de documento
01/02/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 15:06

Recebidos os autos
31/01/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 03:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 19:36

Juntada de Petição de tipo
04/12/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/11/2018 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 13:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 13:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2018 13:10

de Instrução e Julgamento
26/11/2018 17:50

Recebidos os autos
26/11/2018 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 14:51

Juntada de tipo de documento
09/11/2018 14:50

Juntada de tipo de documento
08/10/2018 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2018 16:17

Juntada de Petição de tipo
24/09/2018 11:19

Juntada de Petição de tipo
06/09/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 18:11

Juntada de Petição de tipo
25/07/2018 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 09:01

Juntada de Petição de tipo
11/07/2018 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2018 18:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2018 09:15

Recebidos os autos
15/05/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2018 13:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2018 03:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 13:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 18:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 17:36

Expedição de tipo de documento.
28/09/2017 17:36

Recebidos os autos
28/09/2017 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 19:07

Juntada de Petição de tipo
15/09/2017 19:33

Juntada de Petição de tipo
11/09/2017 18:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 17:48

Juntada de Petição de tipo
06/09/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 08:18

Juntada de Petição de tipo
05/09/2017 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 19:52

Juntada de Petição de tipo
24/08/2017 12:42

Juntada de tipo de documento
16/08/2017 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 16:45

Expedição de tipo de documento.
10/08/2017 09:30

Recebidos os autos
10/08/2017 09:30

Decisão ou Despacho
24/11/2016 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2016 17:17

Expedição de tipo de documento.
27/10/2016 12:29

Juntada de Petição de tipo
26/10/2016 22:51

Juntada de Petição de tipo
20/10/2016 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 12:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 22:53

Juntada de Petição de tipo
27/09/2016 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 17:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2016 11:15

Juntada de Petição de tipo
09/09/2016 18:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 18:15

de Conciliação
09/09/2016 11:28

Juntada de Petição de tipo
24/08/2016 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2016 15:49

Recebidos os autos
17/08/2016 15:49

Tutela Provisória
15/08/2016 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2016 23:46

Juntada de Petição de tipo
02/08/2016 17:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 17:21

Juntada de tipo de documento
02/08/2016 17:21

Juntada de tipo de documento
02/08/2016 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2016 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2016 13:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 17:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 17:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 17:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 16:36

Expedição de tipo de documento.
15/07/2016 12:32

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2016 12:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2016 12:09

de Instrução e Julgamento
13/07/2016 16:22

Recebidos os autos
11/07/2016 10:07

Tutela Provisória
30/06/2016 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2016 18:56

Juntada de Petição de tipo
22/06/2016 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 16:31

Recebidos os autos
17/06/2016 16:34

Juntada de tipo de documento
10/06/2016 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2016 17:37

Juntada de tipo de documento
06/06/2016 17:36

Expedição de tipo de documento.
06/06/2016 17:35

Juntada de tipo de documento
06/06/2016 17:34

Juntada de tipo de documento
06/06/2016 17:34

Juntada de tipo de documento
06/06/2016 17:33

Expedição de tipo de documento.
31/05/2016 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2016 14:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 17:25

Expedição de tipo de documento.
23/05/2016 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 09:34

Recebidos os autos
23/05/2016 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2016 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2016 12:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825037-10.2024.8.12.0110

Latica Acessorios LTDA

Monique Silva Borges

Advogado: Wandressa Donato Militao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800431-83.2023.8.12.0034

Karla Geanne Callegari de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Pedro da Silva Parpinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0825036-25.2024.8.12.0110

Vinicius dos Santos Fernandes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Joao Vitor da Cunha Resende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0835959-49.2024.8.12.0001

Arnaldo Trefzger Cabrera

Anelise de Souza Amaral Cabral Gomes

Advogado: Maria Lucia Borges Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0815125-06.2016.8.12.0001

Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...

Leandra Rodrigues Duarte

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2022 08:14

Exibir Processo