10/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:17

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:53

Recebidos os autos
12/11/2024 13:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:29

INCONSISTENTE
12/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800085-44.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jaqueline Carla Mariano da Silva Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Interessada: Secretária de Educação do Município de Anastácio-MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PREFEITURA DE ANASTÁCIO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

II - Não tendo a impetrante comprovado a ocorrência de contratações temporárias ou, mesmo que tivesse, a arbitrariedade da administração na convocação de professores temporários, não há direito líquido e certo à sua nomeação, porquanto aprovada fora do número de vagas prevista no instrumento convocatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800085-44.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Jaqueline Carla Mariano da Silva Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Interessada: Secretária de Educação do Município de Anastácio-MS Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:50

Recebidos os autos
05/11/2024 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800085-44.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Jaqueline Carla Mariano da Silva Advogado: Elen Aparecida Ferreira de Moraes (OAB: 26529/MS) Apelado: Município de Anastácio Proc.

Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Interessada: Secretária de Educação do Município de Anastácio-MS À P.

G.

J.
04/11/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 21:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:49

Distribuído por sorteio
01/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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