TJMS - 0803686-49.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LYSA RITA MARCHETTI CAVALCANTE

CPF *31.***.*02-68

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 12:45

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/08/2025 06:31

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 14/08/2025 07:08

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/08/2025 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 07:01

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 14/08/2025 06:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 06:40

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 17:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2025 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 05/08/2025 17:20

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 16:41

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 09:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

  • 28/04/2025 18:23

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 18:19

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2025 18:19

    Juntada de NULL

  • 04/04/2025 14:43

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 14:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/04/2025 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 16:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

  • 17/02/2025 13:45

    Informação do Sistema

  • 17/02/2025 13:45

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/01/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803686-49.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lysa Rita Marchetti Cavalcante - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 15/01/2025 21:29

    Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

  • 15/01/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/01/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 10:02

    Emissão da Relação

  • 06/12/2024 18:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2024 18:36

    Outras Decisões

  • 06/12/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 13:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 07:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803686-49.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lysa Rita Marchetti Cavalcante - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 165, sob pena de preclusão.

    Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

  • 08/11/2024 22:06

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2024 11:57

    Emissão da Relação

  • 06/11/2024 13:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:39

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2024 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 09:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/10/2024 19:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 19:16

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2024 07:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/10/2024 07:38

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:07

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2024 14:05

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2024 15:09

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/10/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 11:48

    Prazo em Curso

  • 25/07/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 21:46

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2024 13:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 09:29

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 09:24

    Emissão da Relação

  • 19/07/2024 09:23

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2024 13:45

    Autos preparados para expedição

  • 02/07/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:03

    Registro de Sentença

  • 27/06/2024 16:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2024 08:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 18:12

    Documento Digitalizado

  • 19/06/2024 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2024 13:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 11:47

    Documento Digitalizado

  • 20/05/2024 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2024 09:01

    Emissão da Relação

  • 09/05/2024 09:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

  • 04/04/2024 12:21

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 10:20

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 12:52

    Autos preparados para expedição

  • 25/03/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 12:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

  • 21/02/2024 08:30

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2024 14:53

    Prazo em Curso

  • 31/01/2024 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2024 16:31

    Prazo em Curso

  • 29/01/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 13:54

    Prazo em Curso

  • 17/01/2024 13:54

    Prazo em Curso

  • 17/01/2024 12:37

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/01/2024 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/01/2024 15:58

    Expedição de Carta.

  • 13/01/2024 09:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/01/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 21:23

    Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2023 10:47

    Prazo em Curso

  • 30/11/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 10:45

    Emissão da Relação

  • 29/11/2023 13:57

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 13:55

    Transitado em Julgado em data

  • 15/09/2023 14:53

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2023 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2023 07:46

    Prazo em Curso

  • 29/06/2023 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 06:24

    Evolução da Classe Processual

  • 16/06/2023 18:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2023 22:50

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/05/2023 14:48

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 21:33

    Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 09:00

    Emissão da Relação

  • 12/05/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:34

    Registro de Sentença

  • 12/05/2023 16:34

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 12/05/2023 13:19

    Expedição de NULL.

  • 14/04/2023 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/04/2023 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/04/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 16:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

  • 12/04/2023 10:25

    Prazo em Curso

  • 01/04/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 02:58

    Prazo em Curso

  • 24/02/2023 21:55

    Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 08:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2023 05:48

    Emissão da Relação

  • 24/02/2023 05:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2023.

  • 23/01/2023 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/12/2022 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2022 10:02

    Prazo em Curso

  • 03/12/2022 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 13:43

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 13/07/2022 14:30

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/07/2022 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 21:30

    Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 09:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/07/2022 08:59

    Autos preparados para expedição

  • 01/07/2022 08:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2022 08:00

    Emissão da Relação

  • 30/06/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 17:58

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2022 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 17:20

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2022 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 05/04/2022 17:19

    Juntada de NULL

  • 05/04/2022 17:19

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2022 16:22

    Prazo em Curso

  • 22/03/2022 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/03/2022 13:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2022 13:21

    Tutela Provisória

  • 03/03/2022 07:09

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 10:11

    Informação do Sistema

  • 26/02/2022 10:11

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 26/02/2022 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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