20/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803870-10.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Maria Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO DAS PARCELAS - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO ANÍMICA OU PREJUÍZO AO SUSTENTO - INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em valor ínfimo acarreta mero dissabor, incapaz de afetar a esfera ou causar prejuízo ao sustento da vítima, revelando-se impertinente a majoração.

Indenização mantida por observância ao postulado que veda a reformatio in pejus.

II - Nas hipóteses de condenação em valor irrisório, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Quantum fixado no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:41

Provimento em Parte
20/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803870-10.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Maria Felix Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: AAPB Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogada: Priscila Rocha de Araujo Bastos (OAB: 22006/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:19

Inclusão em pauta
17/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 17:30

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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