05/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 21:51

Prazo em Curso
28/08/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Tratam os presentes autos de de Ação Acidentária proposta por Antonio Marcos de Oliveira em face do INSS Instituto Nacional do Seguro Social.

Proferido despacho saneador, foi nomeado perito para a realização da prova pericial o Dr.

Hiroshi Sakihama (f. 112-4), tendo o autor postulado a substituição do perito nomeado sob o argumento de não ser aquele médico especialista em ortopedia.

Decido.

Tenho que a impugnação apresentada pelo autor não merece acolhimento.

Com efeito, em que pese o médico nomeado não ser especialista na área de ortopedia entendo não ser este fato óbice intransponível para que o mesmo realize o ato.

Primeiro, porque a legislação aplicável a classe médica, especialmente o Código de Ética Médica em seus artigos 92 a 98 que tratam da auditoria e perícia, não estabelecem como requisito essencial que o médico perito seja especialista na área, não vedando assim que atuem em áreas diversas.

Nesse ponto ressalta-se o princípio de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, princípio este consagrado no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal.

Segundo, porque a nomeação do perito é realizada de forma livre pelo juízo do feito, observando que para tanto se leva em consideração não só o conhecimento do médico nomeado, mas o grau de confiança no mesmo.

E por fim, não se pode deixar de ressaltar que o médico nomeado atende a este juízo sempre que solicitado, desempenhando sua atividade com observância da ética e das normas processuais pertinentes.

Diante do exposto, rejeito a impugnação de f. 134-5.

Intime-se o autor para juntar aos autos os documentos solicitados pelo perito à f. 127.

Intimem-se.
27/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 07:03

Emissão da Relação
22/07/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 17:55

Outras Decisões
10/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0820023-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Marcos de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Concedo o prazo de 90 dias requerido pelo autor.
21/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 08:16

Emissão da Relação
12/03/2025 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:36

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0820023-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Marcos de Oliveira - Manifeste-se a parte autora acerca da solicitação do perito de f. 127.
07/11/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 11:44

Emissão da Relação
14/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:23

Prazo em Curso
25/09/2024 16:19

Prazo em Curso
25/09/2024 16:17

Documento Digitalizado
23/09/2024 18:19

Expedição de Carta.
23/09/2024 08:35

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 16:54

Autos preparados para expedição
09/07/2024 18:00

Prazo em Curso
09/07/2024 17:55

Documento Digitalizado
09/07/2024 08:06

Prazo em Curso
13/06/2024 07:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.
04/06/2024 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
30/04/2024 10:45

Prazo em Curso
29/04/2024 01:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:06

Prazo em Curso
04/04/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 13:25

Prazo em Curso
04/04/2024 13:15

Documento Digitalizado
04/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 06:15

Emissão da Relação
04/04/2024 06:15

Prazo em Curso
03/04/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 14:29

Despacho Saneador
15/12/2023 09:38

Conclusos para decisão
15/12/2023 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.
30/10/2023 06:47

Prazo em Curso
29/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:13

Autos preparados para expedição
19/10/2023 08:50

Emissão da Relação
18/10/2023 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 00:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 07:01

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 06:05

Prazo em Curso
17/08/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 10:10

Emissão da Relação
16/08/2023 07:36

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
14/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/08/2023 12:57

Autos preparados para expedição
11/08/2023 11:11

Emissão da Relação
06/07/2023 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2023 17:47

Outras Decisões
27/06/2023 08:48

Conclusos para despacho
06/06/2023 06:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 01:53

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 21:03

Emissão da Relação
17/05/2023 20:33

Autos preparados para expedição
16/05/2023 23:23

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:03

Expedição de Carta.
16/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:07

Autos preparados para expedição
26/04/2023 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2023 11:32

Recebida petição inicial
24/04/2023 12:57

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2023 16:22

Informação do Sistema
13/04/2023 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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