28/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:44

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:31

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807851-71.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Suenia de Souza Oliveira Careaga Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:06

Provimento
15/01/2025 15:50

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:13

Expedida/certificada
28/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:05

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807851-71.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Suenia de Souza Oliveira Careaga Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
27/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:50

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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