22/09/2025 16:13

Transitado em Julgado em data
22/09/2025 12:38

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/09/2025 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0805794-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Correia Maciel - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
06/11/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:31

Recebidos os autos
04/11/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:43

Homologada a Transação
17/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
07/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:34

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:31

Recebidos os autos
09/04/2024 13:31

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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