01/09/2025 16:02

Certidão
01/09/2025 16:02

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:29

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:31

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853125-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Luis Fabiano Sa Costa Pereira Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Advogado: Iuri Sebastião de Oliveira Teles (OAB: 26038/MS) Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE DOIS PROTESTOS LEGÍTIMOS DE FATURAS DE ENERGIA PAGAS EM ATRASO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO DIRETAMENTE AO CREDOR - ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR - PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997 - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - PROTESTO LEGÍTIMO E ANTERIOR AOS DEMAIS APONTAMENTOS - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo.

No caso, da análise das razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da decisão, o que denota o cumprimento da mencionada exigência legal.

A existência de protesto legítimo, anterior aos demais apontamentos, afasta a pretensão indenizatória por danos morais, conforme o consolidado entendimento sumulado do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 15:29

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 15:29

Não-Provimento
31/07/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853125-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luis Fabiano Sa Costa Pereira Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Advogado: Iuri Sebastião de Oliveira Teles (OAB: 26038/MS) Advogado: Chrystian de Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 25173/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 08:30

Incluído em pauta para 30/07/2025 08:30:37 local.
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 14:34

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:00

Distribuído por sorteio
26/05/2025 13:59

Processo Cadastrado
26/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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