27/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 17:38

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:58

Recebidos os autos
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:31

Recebidos os autos
04/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806325-91.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Rogerio Roberto de Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Edivaldo Rocha (OAB: 3680/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO QUE DEVE SER DEFINIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobre o dever do Estado em fornecer tratamento médico adequado e suficiente, dispõe o artigo 196, da Constituição Federal que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

No que se refere ao direcionamento da obrigação, o E.

Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que cabe à autoridade judicial "direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793).

Impende esclarecer, contudo, que o tema supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento entre os entes públicos nada alterando o direito da parte de postular o cumprimento da obrigação em relação a todos os entes federativos.

Portanto, independentemente de quem seja o responsável financeiro pelo custeio do tratamento, todos os demandados respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação.

Assim, permanece inalterada a responsabilidade dos demandados em relação ao cumprimento da obrigação buscado pela parte, notadamente porque o próprio Núcleo de Apoio Técnico declarou expressamente que ambos os entes são responsáveis pelo atendimento do paciente.

No que se refere ao prazo de internação, de fato, a Lei Federal nº 13.840, de 2.019, trouxe mudanças no ordenamento jurídico quanto à internação involuntária de dependentes químicos.

Contudo, as premissas do art. 23-A (prazomáximode 90 dias), introduzidas pela Lei nº 11.343, de 2.006, aplicam-se somente às internações administrativas (voluntárias e involuntárias), e não àquelas oriundas de decisão judicial (compulsória).

Ademais, conforme Lei Federal nº 10.216/2.001, a internação dever perdurar o tempo necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, que deve ser definido pelo médico assistente.

Assim, deve ser mantido a sentença de origem que, de modo apropriado, deferiu ainternaçãocompulsória do paciente, independente da fixação doprazode duração da medida, o qual deve ser prescrito pelo médico responsável pela assistência da paciente, de modo necessário ao seu tratamento integral.

Sentença mantida.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
29/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2024 18:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 12:14

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:53

Recebidos os autos
18/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:38

Recebidos os autos
19/07/2024 13:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:40

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio
17/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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