17/04/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:35

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:34

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0822753-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão.

II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais consistente na devolução em dobro da parcela indevidamente descontada no valor de R$ 106,72 (cento e seis reais e setenta e dois centavos) . (a) - Os juros simples serão contados a partir da citação (CC 405 - responsabilidade contratual) e a correção monetária a partir do desembolso. (b) - A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 doCódigo Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (a) - Os juros simples serão contados a partir do evento danoso - data do primeiro desconto (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362). (b) - A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 doCódigo Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: R$ 1.200,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º), suspensa a exigibilidade ante às benesses da gratuidade judiciária concedida a ré na presente decisão.
28/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:45

Recebidos os autos
24/01/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 15:34

Decorrido prazo de parte
11/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0822753-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:29

Recebidos os autos
30/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:40

de Conciliação
16/07/2024 14:14

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 18:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:58

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:42

Recebidos os autos
18/04/2024 17:42

Determinada Requisição de Informações
18/04/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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